Agravo 0000573-58.2024.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não atendeu aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, porquanto não identificou, de forma específica, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco demonstrou, de modo analítico, em que medida a decisão recorrida teria violado dispositivos legais e constitucionais ou contrariado os paradigmas indicados. 2. No presente agravo, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000573-58.2024.5.22.0002. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)