Recurso de Revista 1000804-75.2022.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ADEQUADO EM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISOS IV E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, devem ser observadas as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não se cogita de processamento deste apelo sob a alegação de afronta aos artigos 649 e 883 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial. Por outro lado, não houve a necessária fundamentação nem demonstração analítica quanto à indicação de violação do artigo 7º, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, incidindo, assim, o óbice do art. 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT, que foi realizada de forma alheia à argumentação recursal e aos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000804-75.2022.5.02.0461. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)