Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001003-73.2011.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferid a". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegou como óbice ao provimento do recurso de revista a ausência de demonstração de violação direta à Constituição Federal. Nesse sentido, embora a agravante mencione o óbice indicado pelo TRT para denegar seguimento ao apelo, não houve impugnação específica, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo . Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001003-73.2011.5.02.0373. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)