Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101547-45.2016.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS SALARIAIS. "VALES EXTRAS" . O Tribunal deferiu ao autor a devolução dos descontos sob a rubrica "vales extras", consignando que há descontos nos contracheques sem a correspondente autorização do autor, e, ainda, que a própria preposta confirmou que os valões referiam-se aos descontos de avarias, que não restaram comprovados pela reclamada os danos e prejuízos causados pelo empregado, bem como o dolo ou culpa capazes de ensejar os descontos de avarias. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101547-45.2016.5.01.0301. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)