Agravo Interno 1000151-87.2023.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. AVARIAS NO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, segundo a qual apenas a previsão contratual autorizando os descontos salariais em virtude de danos não é suficiente, na medida em que se faz necessária a comprovação de dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se verifica no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000151-87.2023.5.02.0445. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025.)