Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000061-89.2018.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, “C”, DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000061-89.2018.5.02.0466. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)