Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-43.2015.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PERÍCIA. NULIDADE DA DISPENSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 – Hipótese em que a agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada, mas apenas teceu considerações acerca do mérito das questões de fundo, renovando os argumentos expostos em sua petição de recurso de revista. 2 - Nesses termos, conclui-se que o presente apelo não pode ser conhecido, diante da incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000155-43.2015.5.17.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)