Agravo 1000183-74.2025.5.02.0008

EMENTA: IGM/mp AGRAVO  AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO  SÚMULA 422, I, DO TST  INSURGÊNCIA ESTRANHA À LIDE  PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO  RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO  APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, pelo Relator originário, por óbice do descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, e § 8º, da CLT. 2. No agravo interno, a Agravante, a par de trazer insurgência quanto à matéria estranha à lide, pois não constava de seu arrazoado de recurso de revista, não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 1º-A, I, e § 8º, da CLT. 3. Assim, restando preclusa a pretensão quanto à penhora sobre o faturamento da empresa e não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente também a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000183-74.2025.5.02.0008. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)