Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000318-96.2023.5.02.0383

EMENTA: CMB/ge/mf/cvb/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA POR RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO COM CONTROLE BIOMÉTRICO DE ENTRADA E SAÍDA DOS TOALETES; 2. DANO MORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONFIRMA A SENTENÇA QUANTO À CONCLUSÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHAÇÃO NA COBRANÇA DE METAS PELA SUPERVISORA DIRETA. ALEGAÇÃO DE GRITOS E AMEAÇAS DE DISPENSA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000318-96.2023.5.02.0383. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)