Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002405-80.2023.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. GERENTE DE COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO EM SETOR ESTRATÉGICO. IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES CORPORATIVAS EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM NEGOCIAÇÕES COM AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002405-80.2023.5.02.0203. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)