Embargos de Declaração 0000052-89.2022.5.17.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO EM JUÍZO CLÁSSICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CAPÍTULO DO AGRAVO INTERNO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000052-89.2022.5.17.0013. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)