Agravo Interno 0100045-73.2021.5.01.0082

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se reconhece afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não é devido o pagamento de diferenças salariais à obreira, em razão do não preenchimento dos requisitos ensejadores da equiparação salarial. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. O argumento recursal no sentido de que " a parte ora recorrente e os paradigmas efetivamente laboram na MESMA REGIÃO METROPOLITANA " não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem, tampouco constou dos Embargos de Declaração interpostos e da preliminar de nulidade por negativa de prestação arguida pela ora agravante em seu Recurso de Revista. Ausente, dessarte, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297, I, deste Tribunal Superior. 4. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100045-73.2021.5.01.0082. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)