Agravo de Instrumento 0000513-16.2018.5.10.0007

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. O acórdão recorrido tão somente interpretou a coisa julgada, dentro daquilo que fora fixado no título executivo judicial, apontando que o Juízo de primeiro grau não determinou a limitação da condenação ao valor da causa. 2. Ademais, ainda que exista tema afeto ao Pleno deste Tribunal Superior para fixação de tese sobre a limitação da condenação ao valor da causa indicado na petição inicial, o presente caso não possui aderência ao tema, uma vez que se refere a título judicial transitado em julgado que não determina a limitação da condenação ao valor da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000513-16.2018.5.10.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)