Agravo em Recurso de Revista 0010693-39.2022.5.15.0031

EMENTA: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/ra/ EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a aplicação da nova redação conferida aos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT, pela Lei n° 13.467/17, aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da norma, em 11/11/2017. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), ocorrido na sessão de 25/11/2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Nesse contexto, aplica-se a nova redação dos §§ 2° e 3° do art. 461 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/17, às situações constituídas a partir de 11/11/2017, de forma que não mais se exige a alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para a validade do plano de cargos e salários. 4. Assim, o paradigma em que se alicerçam os embargos encontra-se superado pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o conhecimento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. ]]> (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010693-39.2022.5.15.0031. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 10/04/2026.)