Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001025-55.2014.5.09.0657

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 09/04/2026

TST – Agravo 0001025-55.2014.5.09.0657, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 30/03/2026, p. 09/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou de forma expressa e fundamentada os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração da personalidade jurídica, consignando o esgotamento das diligências executórias, o inadimplemento e a confusão patrimonial, evidenciando a adoção de tese clara sobre a controvérsia. O fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001025-55.2014.5.09.0657. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)

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