Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000754-90.2014.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PETROLEIROS. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE CÁLCULO DO PERCENTUAL E REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que "não se verificam nos autos controles de frequência que possibilitem aferir a quantidade de folgas gozadas pelo autor" , pelo que determinou a aplicação da regra geral mensal de 5 dias de descanso para 25 de trabalho. O acolhimento da pretensão da reclamada, fundada na premissa fática de que o reclamante estava submetido ao regime administrativo de 5 x 2 previsto em acordo coletivo de trabalho, encontra óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000754-90.2014.5.05.0161. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 23/01/2026.)