Recurso de Revista com Agravo 0011390-85.2021.5.15.0131

EMENTA: IGM/hs AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA 1ª RECLAMADA  VALIDADE DA NORMA COLETIVA  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, após reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, para reconhecer a validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 e excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da sua invalidade . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011390-85.2021.5.15.0131. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/02/2026. Juntado aos autos em 18/02/2026.)