Embargos de Declaração 0010145-98.2022.5.03.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST. TEMA 33 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Ocorre, contudo, que a questão controvertida "Critérios quantitativos/qualitativos para identificar instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação para efeito de concessão de adicional de insalubridade " foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (TEMA 33), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010145-98.2022.5.03.0014. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/02/2026. Juntado aos autos em 20/02/2026.)