Agravo em Recurso de Revista 0011279-29.2023.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA  DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa, dando-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Município Reclamado, para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas constituídos nesta ação, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011279-29.2023.5.15.0003. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/02/2026. Juntado aos autos em 25/02/2026.)