Agravo em Agravo de Instrumento 0010665-57.2023.5.15.0089

EMENTA: IGM/mp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa, dando-se provimento ao recurso de revista do Estado Reclamado, para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas constituídos nesta ação, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010665-57.2023.5.15.0089. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)