Agravo 0137800-47.2009.5.01.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PERPETRADA PELA CORTE REGIONAL. 1. A Corte Regional apreciou a controvérsia suscitada para reclamada em sua integralidade, de modo que não se verifica incidência de negativa de prestação jurisdicional nos termos delineados pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Neste contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0137800-47.2009.5.01.0052. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)