Agravo em Agravo de Instrumento 0010948-68.2016.5.03.0054

EMENTA: IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE  DESPROVIMENTO  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO  MUL TA. 1. O agravo de instrumento da Executada foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 2º, da CLT , quanto à integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS e aos reflexos do 7º dia de labor no repouso semanal remunerado ; e da sintonia da decisão regional com o que fora definido pelo STF no julgamento da ADC 58, em relação aos juros de mora na fase pré-processual , contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 46.463,75 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010948-68.2016.5.03.0054. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)