Recurso de Embargos 0000257-52.2013.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AFASTADA PELO COLEGIADO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INEPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000257-52.2013.5.10.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)