Recurso de Embargos 0020694-24.2014.5.04.0402

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV E V, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020694-24.2014.5.04.0402. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)