Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010331-10.2024.5.15.0082

EMENTA: IGM/cgf/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  INTRANSCENDÊNCIA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA  DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, por estar a decisão regional em consonância com o entendimento vinculante proferido pelo STF nos Temas 246 e 1.118, bem como com o teor da Súmula 331, V, do TST. 2. Nas razões do agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010331-10.2024.5.15.0082. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)