Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010170-97.2017.5.03.0140

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Segundo consignou o Regional, o critério previsto em norma coletiva para a adoção da compensação de jornada na modalidade de banco de horas não foi atendido pela reclamada. Diante desse quadro, em que a decisão recorrida apenas fez valer o que estava expressamente previsto no acordo coletivo em relação à necessidade de assembleia para celebração de acordo de compensação de horas extras, não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT, nem em contrariedade à Súmula nº 85, V, do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010170-97.2017.5.03.0140. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)