Embargos de Declaração 0100179-76.2021.5.01.0284

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS ANDERSON CARLOS DE ARAÚJO DUARTE, ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE E CASSIANO LUIZ DA SILVA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSOS DE REVISTA DESFUNDAMENTADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100179-76.2021.5.01.0284. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)