Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011383-38.2017.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula 113 do TST, concluiu que não incidem reflexos das horas extras nos sábados. Ocorre que toda argumentação recursal recai sobre a existência de norma coletiva em que prevista a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, questão não abordada pelo TRT, mesmo após oposição de embargos de declaração. Caberia à parte interessada suscitar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que não o fez. Encontrando-se a insurgência recursal limitada à existência de norma coletiva  fundamento que não apreciado pelo TRT -, incide o óbice da Súmula 297, I e II, TST, em face da flagrante falta de prequestionamento. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011383-38.2017.5.15.0130. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)