Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001928-42.2017.5.02.0082

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST, " é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro " . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001928-42.2017.5.02.0082. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)