Agravo em Recurso de Revista 0000036-97.2025.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITAL. CLICKSIGN. ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. No caso, conforme registrado no acórdão regional, o subscritor do recurso ordinário não possuía, à época, poderes para representar a reclamada, pois a procuração carreada aos autos não foi assinada digitalmente por meio de plataforma credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O instrumento de procuração sem assinatura válida do outorgante equivale a documento inexistente, não se aplicando ao caso o artigo 76 do CPC - voltado a hipóteses em que a irregularidade de representação se verifique em procuração ou substabelecimento que conste dos autos (Súmula 383, II, do TST) -, mas o artigo 104 do referido diploma (Súmula 383, I, do TST), o qual apenas ressalva as hipóteses em que se pretenda evitar " preclusão, decadência ou prescrição " ou praticar " ato considerado urgente ", ora não configuradas. Incólumes, assim, os preceitos indicados como violados, como também o verbete invocado pela reclamada, não se enquadrando o caso nas alíneas "a" ou "c" do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000036-97.2025.5.18.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)