Recurso de Revista 0001399-86.2019.5.17.0006
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO MTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIIAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecid…