Embargos de Declaração 0100806-46.2021.5.01.0263

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA. TRECHO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. FRUIÇÃO IRREGULAR DA PAUSA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 126 TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS . Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100806-46.2021.5.01.0263. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 04/05/2026.)