Agravo 1000129-12.2017.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. ENQAUDRAMENTO SINDICAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que não foi observada a prévia notificação pessoal do réu, indispensável ao processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural, tampouco foi comprovado o adequado enquadramento sindical, nos termos da jurisprudência prevalecente no TST, consoante o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 desta Corte superior. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000129-12.2017.5.02.0066. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)