Agravo 0016256-81.2021.5.16.0011

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber possível a compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao empregado bancário. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho assentou que: " a compensação entre gratificação e horas extras está prevista na convenção coletiva da categoria e não se trata de direito absolutamente indisponível, uma vez que, conforme entendem os julgadores, a gratificação tem natureza salarial, sendo passível de ajuste mediante convenção ou acordo coletivo ". Assim, reputou válida a norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n. 109, firmou-se no sentido de que: " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba ratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem ". 4. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 5. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 6. Válida e aplicável, portanto, a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a ratificação de função. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016256-81.2021.5.16.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)