Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011578-62.2023.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36 - RECURSO DE REVISTA UNICAMENTE FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS PORQUE PROVENIENTES DE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, verifica-se que os arestos colacionados nas razões do recurso de revista para confronto de teses são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial, porque provenientes de Turmas do TST, constatando-se patente desatendimento ao disposto no art. 896, "a", da CLT . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011578-62.2023.5.15.0049. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)