Embargos 0011017-16.2023.5.03.0035

EMENTA: IGM/nc/ EMBARGOS DECLARATÓRIOS  EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o vício, proceder ao julgamento do referido tema. Embargos de declaração acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011017-16.2023.5.03.0035. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)