Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010478-68.2022.5.18.0261

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (ART. 835 DO CPC). VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010478-68.2022.5.18.0261. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)