Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001090-24.2022.5.06.0311

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES (R$ 50.000,00 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO). REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE PROFERIDA NO IRR Nº 21 TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que com acréscimo de fundamentos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001090-24.2022.5.06.0311. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)