Agravo 0020819-65.2023.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  ECT. PCCS/2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, a exigência de deliberação da diretoria prevista em plano de cargos e salários como condição para concessão de progressão por antiguidade configura condição puramente potestativa, não podendo ser oposta ao empregado quando preenchidos os requisitos objetivos do regulamento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020819-65.2023.5.04.0405. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)