Agravo 0013031-42.2022.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, conforme consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade e ratificado em decisão monocrática, a parte transcreveu os capítulos do acórdão recorrido referentes aos temas trazidos à apreciação, no início das razões recursais, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, o que inviabiliza a identificação do adequado cotejo analítico entre as razões de decidir e as propaladas violações apontadas pela parte, em inobservância ao requisito inscrito no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0013031-42.2022.5.15.0077. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)