Recurso de Revista 1001489-63.2024.5.02.0089

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PRECEDENTES. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, integrante da administração pública, ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. O Tribunal Regional consignou que houve produção de provas legítimas na instrução processual e que, dessas provas, restou demostrada a culpa in vigilando da reclamada. 3. O recurso de revista não observou as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, requisito de admissibilidade recursal, uma vez que deixou de transcrever questões de fato e de direito indispensáveis ao deslinde do caso. Tal conduta impede o cotejo analítico entre tese adotada na decisão recorrida e argumentos defendidos no recurso de revista. Precedentes. 4. Prejudicada a análise de transcendência no caso. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001489-63.2024.5.02.0089. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)