Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011696-93.2023.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 QUANTO AOS TEMAS: 3.1. DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DEFERIMENTO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. 3.2. PRÊMIOS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVIÁVEL REANÁLISE DA ALEGADA QUITAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 457, §2º, CLT, DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICES DO ART. 896, "A" E "C", CLT. 3.3. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EVIDENCIADO POR PROVA DOCUMENTAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS "CARTÃO DE PONTO", "HORAS EXTRAS" E "INTERVALO INTRAJORNADA". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011696-93.2023.5.15.0063. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)