Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010622-61.2023.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21 DO TST. SÚMULA Nº 333 DO TST. ART. 896, §7º, DA CLT. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DE SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS LABORADOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ENCARGOS FINANCEIROS DE VENDAS PARCELADAS. IRR Nº 57 DO TST. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNOS DE VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. IRR Nº 65 DO TST. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 5. PRÊMIO ESTÍMULO. CÁLCULO COM BASE EM PERCENTUAL DE METAS DE VENDAS. IMPACTO NEGATIVO DOS ESTORNOS E DO PAGAMENTO A MENOR DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO PELA RECLAMADA (ART. 818, II, DA CLT). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010622-61.2023.5.18.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025.)