Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020389-94.2024.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT – CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO – APLICAÇÃO DE MULTA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020389-94.2024.5.04.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)