Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010104-18.2016.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DELIMITAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. O agravo de instrumento é um recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte recorrente demonstrar porque o recurso de revista merece conhecimento, em observância aos princípios da dialeticidade e delimitação recursal, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Na hipótese, os dispositivos e argumentos deduzidos no recurso de revista não foram expressamente renovados no agravo de instrumento, impedindo esta Corte Superior de emitir juízo a respeito, em observância ao instituto da preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010104-18.2016.5.15.0044. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)