Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000020-66.2017.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.467/2017 . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DELIMITAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. O agravo de instrumento é um recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte recorrente demonstrar porque o recurso de revista merece conhecimento, em observância aos princípios da dialeticidade e delimitação recursal, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Na hipótese, os dispositivos e argumentos deduzidos no recurso de revista não foram expressamente renovados no agravo de instrumento, impedindo esta Corte Superior de emitir juízo a respeito, em observância ao instituto da preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000020-66.2017.5.17.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)