Agravo Interno 0011561-52.2023.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – INVALIDADE DO REGIME – INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de jornada de 12x36 horas de trabalho, não sendo aplicável ao caso o artigo 59-B, parágrafo único da CLT . De fato, esta Corte Superior vem se manifestando no sentido da não aplicação do art. 59-B da CLT a essa jornada excepcional. Precedentes, inclusive da SDI-1 desta Corte. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011561-52.2023.5.15.0008. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 21/05/2026.)