Embargos de Declaração 0010996-54.2019.5.03.0108

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Embargos não providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010996-54.2019.5.03.0108. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)