Embargos de Declaração 0010087-63.2019.5.18.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, em que pese a explicitação dos fundamentos alusivos ao descumprimento do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, bem como do inciso III do mesmo dispositivo . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010087-63.2019.5.18.0053. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)