Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011571-42.2017.5.03.0105

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS 126 E 366 DO TST. 2. HORAS EXTRAS POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. REGIME DE DUPLA PEGADA. INOBSERVADA A NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA 333 DO TST. 5. PLR. SÚMULA 126 DO TST. 6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. 7. DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 126 DO TST. 8. INTERVALOR INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 9. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC. 58 DO STF. I. Em razão de possível contrariedade à decisão do STF emitida na ADC 58 dou provimento. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC. 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIDO E PROVIDO . I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. III Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011571-42.2017.5.03.0105. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)